O Partido Socialista Brasileiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (24/8), arguição de descumprimento de preceito fundamental a fim de que seja reconhecida a inconstitucionalidade do “reiterado comportamento do Poder Público em promover o contingenciamento das verbas destinadas ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset)”. Na ADPF 477, o PSB qualifica […]