O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (14/3), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.674) contra emenda à Constituição do Estado do Espírito Santo, de 2013, que conferiu também a defensores públicos foro especial por prerrogativa de função (o chamado foro privilegiado). Na petição inicial, o chefe do Ministério Público dá […]