No mesmo dia (15/12) em que foi publicada no Diário Oficial da União a Emenda Constitucional 95, que fixou novo teto para gastos públicos por um período de 20 anos, as três principais associações nacionais dos magistrados ingressaram no Supremo Tribunal Federal com ação de inconstitucionalidade contra a mais recente emenda à Carta de 1988. […]