O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, nesta terça-feira (15/12) que são tributados pelo ICMS os subsídios do governo federal para compensação de descontos nas tarifas de energia elétrica concedidos ao consumidor de baixa renda. Para os ministros da 2ª Turma, o imposto estadual incide sobre o valor total, incluindo a subvenção. A decisão foi unânime. A discussão chegou ao tribunal […]