A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 457/2005), que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais tribunais superiores e o Tribunal de Contas da União – promulgada nesta quinta-feira (7/5) – nasceu como a PEC 42 do Senado, em março de 2003. A […]