A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, revogando as liminares que autorizavam o pagamento do auxílio-moradia para o Judiciário e Ministério Público não encerra totalmente a polêmica. Apesar de ressaltar que o pagamento do benefício está vedado sem exceções, atingindo até os estados, e até que gestores podem responder por improbidade caso […]
Brecha?
Após revogar liminar, Fux manda CNJ e CNMP regulamentarem auxílio-moradia
Segundo magistrados, decisão abre espaço para que sejam feitos ajustes sobre eventual pagamento de benefício
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