A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (21/12), ação de inconstitucionalidade contra as novas regras introduzidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) e pela Medida Provisória 808/17 que estabelecem limites à Justiça especializada na fixação do valor de indenização por dano moral, decorrente da relação de trabalho. Na […]