A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer pela improcedência da ação ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) com o objetivo de que sejam declarados inconstitucionais dispositivos do Estatuto dos Estrangeiros e do Regimento Interno da própria Corte que dispõem ser obrigatória a prisão cautelar do estrangeiro para que o processo de extradição […]
STF
AGU defende no STF prisão obrigatória de extraditando
PSB questiona dispositivos do Estatuto dos Estrangeiros e do Regimento Interno da própria Corte
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