A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que permitiu a execução da pena após decisão da segunda instância, vai de encontro aos requisitos hermenêuticos do paradigma do Estado Democrático de Direito e não podem afastar a força normativa de princípio da presunção de inocência. É o que afirmam advogados, em parecer encaminhado à Corte. O documento é assinado […]
STF
Advogados criticam decisão que permitiu execução provisória da pena
Parecer foi encaminhado ao STF
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