Em meio ao bate-boca de ministros, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (26/10), que emendas constitucionais estaduais podem extinguir e incorporar eventuais tribunais de contas municipais, sem que tais atos constituam violação dos princípios republicano e da separação de poderes, ou da autonomia desses tribunais. O entendimento foi firmado, por 8 votos […]