A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (1º/8), ação de inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional 45/2004 que – ao tratar das vedações relativas ao exercício do Ministério Público – retirou a expressão “salvo exceções previstas na lei”, que vinha logo depois da proibição de “exercer atividade político-partidária”. […]
STF
ANPR contesta no STF vedação total de atividade política a membro do MP
Medida também teria efeitos para promotores e juízes
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