No julgamento das ADCs 43 e 44 no Supremo Tribunal Federal, o ministro Luís Roberto Barroso votou a favor da possibilidade de execução das penas antes do trânsito em julgado das ações penais. No voto, Barroso citou exemplos em que o retardamento na punição levava a justiça ao descrédito. O Ministro afirmou que não é o direito […]