Nina Pencak
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O controle dos atos do Poder Executivo em matéria tributária
A deslegalização e o dever de fundamentação como limite à discricionariedade administrativa
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Foto: PGFN/Reprodução Direito Tributário
A repercussão geral em matéria tributária e a vinculação da Administração Pública
Quantas ADIs serão necessárias para que a Fazenda cumpra as decisões do STF?
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Fachada do STF. Crédito: Dorivan Marinho Elas no JOTA
A ratio decidendi e a fixação de teses em matéria tributária
Duas faces da mesma moeda?
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Crédito: Pexels Direito Tributário
A tributação sobre as mulheres, o RE 576.967 e o papel dos tributos diretos
A necessidade de avançarmos no projeto de reforma tributária sob a perspectiva de gênero
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Direito à amamentação é direito à vida
O Agosto Dourado e a desconhecida tutela jurídica das lactantes
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Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF Tributação
STF e ICMS Importação por contribuinte não habitual
Dois overrulings silenciosos e uma questão federativa
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STF e tributação da tecnologia
A recém-aprovada Súmula Vinculante 57 e os efeitos vinculantes da repercussão geral
