Tributação

STF e ICMS Importação por contribuinte não habitual

Dois overrulings silenciosos e uma questão federativa

reforma da previdência; desembargador
Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

No último dia 15 de junho, o Plenário do STF em sessão virtual, por maioria, aprovou a seguinte tese em sede de repercussão geral no RE 1.221.330[1]: “I – Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente […]

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