Últimas Notícias de Mariana Branco
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Decisão do Supremo
ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional, decide STF
Decisão foi tomada de forma unânime. Apenas o ministro Luiz Fux não se manifestou
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Levantamento exclusivo
Fisco venceu a maioria dos casos tributários nos tribunais superiores em 2023
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Tributário
STF decide que crédito presumido de IPI a exportadoras não integra o PIS/Cofins
Prevaleceu a tese proposta pelo relator, Luís Roberto Barroso
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Tributos
STJ: cerealista não tem direito a crédito presumido de PIS/Cofins
Para Corte, atividade de limpeza e armazenamento de cereais realizada pela companhia não se enquadra no conceito de agroindústria
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Supremo
Crédito presumido de IPI no PIS/Cofins: vence posição próxima à ‘tese do século’
Relator considerou que, embora constitua receita, o crédito presumido de IPI não se enquadra no conceito de faturamento
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Tributário
STF permite extinção de execução fiscal de pequeno valor
Segundo Luís Roberto Barroso, presidente do STF, decisão vai auxiliar na redução do estoque de execuções fiscais no Brasil
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Filtro de relevância
STJ: Presidente destaca recorde de novos processos e pede regulamentação de filtro
Tribunal recebeu este ano cerca de 458 mil novos processos, 10% a mais que o recorde registrado no ano passado
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Justiça
STJ decide não modular decisão contra cobrança de contribuição pelo Senai
Relator rejeitou a proposta de que a ilegitimidade para efetuar a cobrança adicional só tivesse efeitos ‘para frente’
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2ª Turma
STJ valida IRPF sobre lucros cessantes por desapropriação de imóvel
Ministros entenderam que os lucros cessantes não constituem mera recomposição de patrimônio do contribuinte
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Tributário
Ex-tarifários: nova política deve reduzir concessão do incentivo
Resolução do MDIC exige projeto de investimento e veda redução de alíquota e isenção para bens usados e de consumo