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AGU refuta ação do PEN que pretende mudar nova regra do quociente eleitoral
Norma exige o limite mínimo de votação individual de 10% do quociente eleitoral para vagas proporcionais
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Ministros divergem de critérios para embargo infringente em condenação nas turmas
Questão envolve necessidade de um ou dois votos para admissão de recurso que prolonga início da execução da pena
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PC do B ajuíza no STF nova ação contra prisão em segunda instância
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Aécio Neves vira réu no STF por corrupção e obstrução da Lava Jato
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TJRJ autoriza empresa a usar imagem do Cristo Redentor em publicidade
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DPU: ação de RR para fechar fronteira da Venezuela pode agravar crise humanitária
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STF discute nesta terça inelegibilidade de Demóstenes Torres
PGR pediu celeridade e aponta problemas processuais para manter decisão de Toffoli que libera candidatura
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Partido pede ao STF para reforçar dispositivo penal sobre prescrição
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