Últimas Notícias de Hyndara Freitas
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Sem risco
Justiça arquiva ação contra indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixada dos EUA
Juiz entendeu que, como ainda não há indicação, não é possível constatar se há nepotismo
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Constitucionalidade
Ministros do STF defendem LRF e federalismo fiscal responsável
Julgamento teve divergência sobre repasses do Executivo para Poderes e pontos polêmicos devem ser julgados nesta quinta
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Acordo
Judiciário e governo assinam acordo para tentar desjudicializar Previdência
AGU diz que, dos 19,5 milhões de processos envolvendo a União no Judiciário, 25% são do INSS. Ideia é acelerar casos
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Provimento do CNJ
Juízes poderão consultar equipe de médicos para auxiliá-los em decisões sobre medicamentos
Plataforma do CNJ visa fortalecer uso de medicina baseada em evidências nas decisões judiciais
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Danos morais
Justiça condena União a indenizar em R$ 100 mil Eduardo Jorge por ação de procuradores
Juíza entendeu que denúncias se basearam em informações divulgadas pelo próprio Ministério Público à imprensa
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Pedido no STF
PGR é contra diminuir valor acertado com Marcelo Odebrecht em delação
O empresário pediu ao STF para ir para o semiaberto e a reconsideração de US$ 34 milhões em perdimentos
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Entendimento
Ministros divergem sobre limite de tempo para aplicação de maus antecedentes
Tese será fixada pelo plenário do STF em caso cuja pena já foi cumprida há mais de 5 anos
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Leading case
TSE cassa vereadores por repasse de cota feminina a candidatos homens
Esta é a 1ª decisão do TSE sobre o tema. Ministros deram duro recado e classificaram prática de 2ª geração de fraude
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Operação Spoofing
PGR defende arquivar pedido do PT para investigar Moro por destruição de provas
Dodge não vê crime de abuso de autoridade, mas diz que apenas MPF pode acompanhar investigações da PF
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Tema pacificado
STF: ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado
Plenário assegura, porém, o direito de regresso do Estado em caso de dolo ou culpa do servidor