A transação no contencioso e a multa qualificada federal
Autuação de contribuintes com aplicação da multa em questão gera, por si, expressivo ambiente de contenciosidade
Autuação de contribuintes com aplicação da multa em questão gera, por si, expressivo ambiente de contenciosidade
Pauta Fiscal
Lei 13.988/20 expressou apenas que a simples proposta de transação não suspenderia exigibilidade dos créditos
Pauta Fiscal
Figura é estabelecida pela Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria ME nº 247/2020
Análise
Análise segundo a Lei nº 13.988/2020