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PGR defende graça a Daniel Silveira, mas abre caminho para inelegibilidade
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que discussão sobre inelegibilidade cabe à Justiça Eleitoral
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STF tem maioria para proibir que acordos coletivos produzam efeitos após o vencimento
Com a reforma trabalhista, a ultratividade passou a ser vedada, mas súmula do TST ainda está vigente
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PSB vai ao STF para que RJ faça novo plano de redução da letalidade policial
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TSE aprova a primeira federação do Brasil para as eleições de 2022
Partidos têm até o dia 31 de maio para pedir o registro de federações para o pleito deste ano
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Aras discute e parte para cima de colega em sessão do Conselho Superior do MPF
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Ministério da Economia propõe convênio para regulamentar ICMS do diesel
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Fux defende inquéritos contra fake news conduzidos por Moraes no STF
Presidente do STF afirma que investigações revelaram planos de ‘terrorismo’ contra a Corte e precisam seguir em sigilo
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