Caio Paiva

Foi defensor público federal (2013-2021), é fundador-coordenador do Curso CEI e professor de Direito Processual Penal e Direitos Humanos. É autor de diversos livros jurídicos, como, p. ex., a obra “Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos”.

O juiz de garantias na jurisprudência das Cortes Interamericana e Europeia de Direitos Humanos

No Brasil, a figura do juiz de garantias foi inserida no Código de Processo Penal em 2019 pela Lei 13.964/2019

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Corte Interamericana de Direitos Humanos. Crédito: Divulgação

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