Direito Internacional
No Brasil, a figura do juiz de garantias foi inserida no Código de Processo Penal em 2019 pela Lei 13.964/2019
O juiz que participa da fase da investigação preliminar de uma persecução penal, deferindo uma medida cautelar pessoal como a prisão preventiva ou um requerimento de produção de prova como a interceptação telefônica, pode depois julgar o mérito deste caso penal na fase processual? Eis a pergunta que movimenta o debate em torno do juiz […]
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