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Juros sobre multa refinanciada pela Receita entra no radar do STJ
Ministros, porém, não definem dilema frequente entre contribuintes e Fisco
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OAB veta advogados no Carf
Decisão ocorre após Operação Zelotes, que apura corrupção no conselho administrativo
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Pau que bate em DPU bate em AGU?
Sindicatos temem que ação contra autonomia da Defensoria Pública cause efeito colateral
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Levy transfere para a OAB impedimento de conselheiros do Carf
Depois de criar pagamento por decreto, governo questiona ordem sobre limites de advogados no conselho
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Depois da Zelotes, governo pagará até R$ 11.200 a integrantes do Carf
Representantes dos contribuintes no conselho terão direito a gratificação mensal
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O papel preventivo do Cade ao avaliar consultas
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Governo quer sugestões para mudar regimento do Carf
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STJ começa a julgar ICMS na base do PIS/Cofins
Três ministros da 1ª Seção se posicionam sobre o tema
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Governo não pode penhorar dividendos, decide STJ
Fazenda Nacional bloqueou recursos a acionistas da Oi, apesar de fiança bancária
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STJ: Imposto de Renda incide sobre adicional de férias
Decisão freia tentativa de diversas classes profissionais de serem dispensadas do recolhimento do IR