Bárbara Mengardo
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Direito Penal
Ausência de previsão legal barra punição a casos de “cura gay”
Ministério Público não processa quem promete cura da homossexualidade
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STF
Carf contraria STJ em decisão sobre tributação de lucros no exterior
Tribunal determina que Petrobras recolha R$ 900 milhões em IR e CSLL por resultados auferidos na Holanda
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Divulgação TST -
Crédito Gil Ferreira/SCO/STF STF
STF deve analisar situação de empresas que não recolhem CSLL
Fazenda Nacional alega que decisões favoráveis ao não recolhimento do tributo perderam o efeito
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Crédito flickr/TST TST
TST vai decidir em repetitivo quais advogados podem receber honorários de sucumbência
Está em discussão se o advogado precisa estar vinculado a um sindicato para ter direito à remuneração
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Artur César de Souza, juiz federal auxiliar da presidência do TRF-4 novo CPC
Ordem cronológica de julgamento será seguida, diz juiz auxiliar da presidência do TRF4
Para Artur César de Souza, juízes federais do sul do país não terão dificuldades de analisar processos pelo critério da antiguidade
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Foto: André Corrêa/Agência Senado Carf
Conselheiros do Carf não recebem remuneração há dois meses
Ministério da Fazenda culpa o atraso por “procedimentos de cadastramento” dos representantes dos contribuintes
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Brasília- DF 20-11-2015 Foto Lula Marques/Agência PT Ex presidente Luiz Inácio Lula da silva e o presidente do PT Rui Falcão na abertura do terceiro congresso juventude do PT. Direito Tributário
O que a Receita Federal investiga na LILS e no Instituto Lula
Teria ocorrido confusão patrimonial entre o Instituto Lula e a LILS, que realizava palestras
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@flickr/beth hLava Jato
Das informações às provas – o caminho de uma colaboração premiada com a Justiça
Instituto ganhou destaque com avanço da operação Lava Jato
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TST
TST manda empresa indenizar funcionários trancados em vestiário
Anhambi Alimentos Norte terá que pagar R$ 10 mil a cada um dos empregados
