Ariane Guimarães
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Retrospectiva sobre questões tributárias no STJ
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STF: Prazos para julgamento de repercussões gerais implica em prazos para interessados pleitearem ingresso na Corte
Atualmente não há prazo fixado em lei ou no Regimento para o pleito de amicus curiae ou terceiro interessado
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fotolia Confaz
As deficiências democráticas no CONFAZ
Além de não combater a guerra fiscal, Conselho está assentado em uma série de procedimentos e regras antidemocráticas
