Alexandre Leoratti
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Carf declara a decadência de cobrança em recurso apresentado fora do prazo
Para o colegiado, decadência é uma matéria de ordem pública e pode ser reconhecida mesmo em recurso intempestivo
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Crédito: Divulgação LC 175/20
Judicialização dificulta que empresas sigam novas regras de recolhimento do ISS
Empresas aguardam posicionamento do STF sobre definição do conceito de tomador de serviços
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Crédito: Iano Andrade/CNI Débitos de março a dezembro
PGFN abre negociação para dívidas tributárias causadas pela crise da Covid-19
Com o programa a PGFN espera negociar R$ 1,2 bilhão até o fim do prazo de adesão, em 30 de junho
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Crédito: Divulgação/OAB/PB OAB
OAB adia para março a votação de medidas contra lavagem de dinheiro
Proposta prevê a comunicação de informações não sigilosas ao Coaf para comprovação de prestação de serviços
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Carf afasta multa sobre denúncia espontânea feita por meio de compensação
Resultado apontado como inédito foi proferido na Câmara Superior pelo voto de qualidade pró-contribuinte
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Crédito: Divulgação CVM STF
CVM pede rigor na indicação de valores relacionados à exclusão do ICMS do PIS/Cofins
Segundo a CVM, ‘informações distorcidas’ das companhias nos balanços geram impacto negativo ao mercado
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Direito Tributário
Governo prorroga data de vencimento do Simples Nacional
Vencimento foi prorrogado para 26 de fevereiro. Alteração atende empresas que fizeram opção pelo Simples recentemente
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Carf: não incide IRRF sobre transferência de valores a beneficiário identificado
A tributação foi afastada após a aplicação do voto de qualidade pró-contribuinte. Tema consta em casos da Lava Jato
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Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, presidente da ANPD Entrevista
Foco inicial será criar cultura de dados, diz presidente da ANPD
Em entrevista ao JOTA, presidente do órgão diz que a fiscalização das empresas não terá a ‘punição’ como prioridade
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Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens Direito Tributário
Carf: empresa não pode aproveitar de redução de IRPJ sem autorização da Receita
Redução de 75% no tributo só pode ocorrer com autorização da Delegacia Regional da Receita Federal
