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DIREITO TRIBUTÁRIO
A multa de 1% por indicação incorreta da NCM e a ‘pegadinha’ da Súmula CARF 161
Cenário aponta para mais uma enxurrada de ações a atolar ainda mais – o já sobrecarregado – Poder Judiciário
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Análise
Compliance (também) no agronegócio?
Cenário desenhado a partir das Portarias do MAPA apenas corrobora a importância dos programas de integridade no agronegócio
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PMI
Levando o Procedimento de Manifestação de Interesse a sério
Entre a elaboração de estudos técnicos em prazo adequado e os prazos políticos
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Telecomunicações
Um leading case e novos marcos setoriais
Aquisição da Warner Media pela AT&T e seus reflexos
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Mineração e Direito
Mineração, ANM e transparência: no rumo da esperada governança
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DIREITO TRIBUTÁRIO
CPMF: tributo eficiente, mas amoral
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PL 4888/2019
Os desafios do Estado-regulador da economia 4.0
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DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS/COFINS sobre ICMS: mais um capítulo no STJ?
Além do recurso especial, Fazenda tem rotineiramente apresentado recursos extraordinários nos processos que debatem o tema