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Observatório para a Qualidade da Lei
Direito à alimentação: rotulagem afeta alérgicos, vegetarianos e veganos?
É preciso repensar o modelo regulatório do Ministério da Agricultura e da Anvisa
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direito concorrencial
O debate envolvendo o uso de marcas para disparo de anúncios online
Limitar o acesso à informação não é caminho correto num ambiente que queira favorecer a livre concorrência
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nova lei de improbidade
Alterações na Lei de Improbidade Administrativa e suspensão de processos
As inovações alcançam milhares de processos em curso
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reforma trabalhista
STF deve liberar dispensas coletivas
Ao desobrigar negociações prévias, reforma trabalhista serve de base para ações anteriores a 2017, quando legislação era omissa
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desinformação
O que a invasão da Ucrânia ensina sobre regulação de plataformas digitais
Aprimorar moderação de conteúdo é mais eficiente do que impor visão do Estado sobre o que pode ou não ser dito
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saúde suplementar
Rol da ANS é e precisa ser taxativo
Rol exemplificativo não garante segurança das evidências científicas nem sustentabilidade dos fundos mutuais
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direitos humanos
Quatro anos sem justiça para Marielle e Anderson
Garantir acesso dos advogados da família à investigação é impedir a impunidade
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Prioridade Absoluta
A jurisprudência e a proteção do espaço escolar contra exploração infantil
Perspectivas para uma educação livre de estímulos comerciais são desafiadoras e estimulantes