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resolve juizado
STJ, Herman Benjamin e legaltechs: importante passo em prol da segurança jurídica
Giovani Ravagnani
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STJ reconhece legalidade de prazo de cinco anos para compensação tributária
Diane Bikel,
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OAB-RJ vai ao STJ para suspender site que vende petições feitas por IA
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Reflexões sobre a proibição da plataforma Resolve Juizado
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IA no Judiciário
TRF2 derruba suspensão e mantém funcionamento de site que vende petições feitas por IA
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'Viés Mercantil'
Juíza determina suspensão imediata de plataforma que vende petição inicial feita por IA
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2ª Turma
STJ afasta multa por atraso na entrega de declaração sobre atividades imobiliárias
Anna Júlia Lopes
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TRF2: marca ‘The Coffee’ pode ser registrada por combinar termos com elementos figurativos
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STJ: não incidem juros sobre tributos suspensos durante regime especial
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CONTEÚDO PRO LIBERADO
Tributário
Contribuintes têm sido derrotados na Justiça em casos sobre cálculo de JCP
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