Humberto Vale

O desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf2">TRF2</a>) acolheu um recurso da plataforma Resolve Juizado – que vende petições feitas por <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/inteligencia-artificial">inteligência artificial</a> (IA) por R$ 19,90 – e derrubou uma <a href="https://www.jota.info/justica/juiza-determina-suspensao-imediata-de-plataforma-que-vende-peticao-inicial-feita-por-ia">decisão da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que havia determinado a suspensão de suas atividades e de publicidade relacionada</a>. A decisão vale até o julgamento final do recurso.
O magistrado entendeu que a plataforma não faz captação de clientes e, portanto, não representa uma "mercantilização da profissão da advocacia". O magistrado considerou que o site apenas oferece uma ferramenta para simplificar a elaboração de petições e auxiliar pessoas que não conseguem descrever "adequadamente os fatos por escrito". <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2025/05/agravo-de-instrumento-oab-rj-resolve-juizo-trf2-jota.pdf">Leia a íntegra da decisão</a>.
Além disso, Silva argumentou que a plataforma não se "dirige" a causas que" exijam ou dependam o trabalho de advogados, na forma da lei". O desembargador pontuou que diversas ferramentas ajudam pessoas em outras áreas que envolvem profissões regulamentadas como sites de anúncios de imóveis, bem como os de orientações de saúde, finanças, arquitetura e engenharia.
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No recurso, a Resolve Juizado reforçou que apenas disponibiliza uma "solução tecnológica que facilita a redação de petições iniciais, a partir de informações fornecidas pelo próprio usuário, com base em formulários padronizados". Nesse sentido, reiterou que "nunca forneceu e nem prometeu fornecer qualquer tipo de serviço jurídico".
Em seu site, no entanto, a plataforma afirma que "analisa" os casos, e "efetua a petição inicial com a legislação correspondente", incluindo também "decisões favoráveis de casos similares" para aumentar as "chances de êxito".
A empresa afirmou, em nota, que o "direito à informação e o livre acesso ao Judiciário são garantias constitucionais", portanto, "é a lei que garante a possibilidade de ingresso no Judiciário sem advogado, e não a plataforma". <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2025/05/nota-resolve-juizado-jota.jpg">Leia a íntegra da nota</a>.
"Se a OAB não está satisfeita com essa possibilidade, deveria questionar o Congresso Nacional, e não a nossa plataforma que beneficia a população", completou a plataforma.
Ao JOTA, a OAB-RJ afirmou que "recebeu com surpresa e preocupação a decisão do desembargador Marcelo Pereira", e que vai recorrer da decisão. Para a seccional carioca, a decisão "legitimou a atuação irregular, o exercício ilegal da profissão de advogado e a venda de petições não elaboradas por advogados pela plataforma", afirmou. "O que é um risco para a sociedade", completou a OAB-RJ.
<h3>Entenda o caso</h3>
Em decisão liminar em 30 de abril, a juíza Geraldine Vital, da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, <a href="https://www.jota.info/justica/juiza-determina-suspensao-imediata-de-plataforma-que-vende-peticao-inicial-feita-por-ia">determinou a suspensão das atividades</a> da plataforma Resolve Juizado e a retirada de conteúdos publicitários, incluindo postagens feitas por influencers.
A liminar foi concedida a pedido da OAB-RJ, que questiona a legalidade da atuação da plataforma. A entidade defende que a comercialização de peças jurídicas por meio de inteligência artificial configura exercício ilegal da profissão e viola o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB.
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Vital acolheu os argumentos da seccional, destacando que, a plataforma promove "atividade equivalente à advocacia, por meio da utilização de publicidade ostensiva, captação ativa de demandas e serviços jurídicos padronizados".
A magistrada estabeleceu <a href="https://www.jota.info/justica/juiza-multa-site-que-vende-peticoes-feitas-por-ia-por-descumprimento-de-suspensao">multa diária de R$ 1.000 após a plataforma descumprir a determinação</a> para suspender as suas atividades e retirar do ar os conteúdos publicitários. Segundo ela, "há ilicitude na prática de advocacia" por pessoas não inscritas na OAB, "mesmo sob roupagem digital".
O processo tramita com o número 5005734-72.2025.4.02.0000 no TRF4.

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JOTA

Desembargador considerou que plataforma não capta clientes e apenas simplifica elaboração de petições

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