Giovani Ravagnani

Coalizão para segurança jurídica e regulatória no Brasil

Jurisprudente

Pelas mãos do ministro Herman Benjamin, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">Superior Tribunal de Justiça</a> acaba de fixar um importante e inédito entendimento sobre o futuro da tecnologia no sistema jurídico brasileiro.
No dia 29 de maio, o ministro negou o pedido da OAB do Rio de Janeiro para suspender o funcionamento da plataforma Resolve Juizado, que auxilia cidadãos a elaborar petições para causas simples nos Juizados Especiais, sem o auxílio de um advogado para tal fim. A decisão vai muito além de uma questão técnica, representando uma tomada de posição clara do tribunal em defesa da inovação responsável e do acesso à Justiça.
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A celeuma começou quando a OAB-RJ entrou com uma ação civil pública contra os responsáveis pela plataforma, conseguindo inicialmente uma liminar que suspendia seu funcionamento. A vitória, porém, durou pouco: o Tribunal Regional Federal da 2ª Região derrubou a decisão, entendendo que a ferramenta não apresentava irregularidades. Inconformada, a OAB pediu ao STJ para suspender a decisão do TRF2 numa espécie de “suspensão da suspensão”.
Ao analisar o pedido da OAB, para além das questões processuais lá discutidas, o ministro Herman Benjamin pincelou o mérito da questão, indicando que a Resolve Juizado (i) não representaria uma ameaça à advocacia; (ii) não realizaria uma captação irregular de clientela; e (iii) também não mercantilizaria a advocacia.
O ministro entendeu que a plataforma apenas ofereceria uma ferramenta para que cidadãos comuns possam exercer um direito que já possuem, uma vez que a própria lei brasileira permite que pessoas físicas ingressem sozinhas com ações nos Juizados Especiais para causas de até 20 salários-mínimos.
Conforme apontamos em <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/reflexoes-sobre-a-proibicao-da-plataforma-resolve-juizado">texto anterior publicado neste JOTA</a>, o ponto central da questão está no artigo 9º da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm">Lei 9.099/95</a>, que é expresso ao dispensar a obrigatoriedade de advogado em determinadas situações, interpretação já confirmada pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a> na ADI 1.539.
Se o cidadão já pode entrar com a ação sozinho, por que não poderia usar uma ferramenta tecnológica para redigir melhor sua petição? O ministro comparou a situação com outras áreas profissionais que convivem pacificamente com plataformas digitais, como saúde, arquitetura e finanças, evidenciando que não é a tecnologia em si que ameaça profissões, mas a ausência de critérios objetivos para sua regulação.
A decisão revela algo incômodo: parte da resistência ao Resolve Juizado parece ter mais a ver com proteção de mercado do que com genuína preocupação ética. O ministro ainda destacou a existência de um risco de “paradoxo antidemocrático” quando se impede que cidadãos usem tecnologia para exercer direitos já reconhecidos. Existe uma diferença fundamental entre regular adequadamente o uso de novas tecnologias e simplesmente proibi-las por medo da mudança – a primeira abordagem é construtiva, a segunda é corporativista.
Benjamin também considerou o impacto prático de uma eventual suspensão da plataforma, observando que milhares de pessoas já haviam contratado o serviço confiando na sua legalidade. Suspender o funcionamento da ferramenta criaria o que o ministro chamou de “periculum in mora inverso”, ou seja, o próprio pedido de suspensão é que causaria dano, não o funcionamento da plataforma.
Essa preocupação com o cidadão comum transparece em toda a decisão, que não se trata de proteger uma empresa específica, mas de garantir que a tecnologia possa servir como ponte entre o direito e as pessoas que mais precisam dele.
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A decisão estabelece um precedente importante, mostrando que o Judiciário está disposto a abraçar inovações tecnológicas responsáveis, especialmente quando ampliam o acesso à justiça. Isso abre caminho para que diversas outras legaltechs sintam segurança jurídica para expandir sua criatividade e lançar produtos que possam auxiliar-nos na miséria quantitativa que é o nosso Judiciário.
Ao que nos parece, o ministro Herman Benjamin equilibra bem a tradição e a inovação, mostrando que é possível abraçar o futuro sem abandonar os princípios fundamentais do direito. Sua decisão não encerra o debate sobre tecnologia e advocacia, mas certamente aponta o caminho para uma discussão mais madura e construtiva. O futuro da justiça brasileira será definido por decisões como essa: corajosas, tecnicamente sólidas e, acima de tudo, comprometidas com o interesse público.

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JOTA

Decisão sobre plataforma Resolve Juizado mostra que Judiciário está disposto a abraçar inovações responsáveis

STJ, Herman Benjamin e legaltechs: importante passo em prol da segurança jurídica

Este artigo faz parte do projeto Jurisprudente

Projeto especial

Decisão do ministro do STJ Herman Benjamin sobre Resolve Juizado mostra que Judiciário está disposto a abraçar inovações responsáveis