Anna Júlia Lopes

<p>Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) acompanharam voto do relator, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Jos%C3%A9-Afr%C3%A2nio-Vilela">José Afrânio Vilela</a>, e decidiram afastar a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/multa">multa</a> por atraso na entrega de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob). No caso analisado, o contribuinte IAD Projetos e Decorações apresentou o documento antes de haver uma ação fiscal sobre a infração administrativa tratando do atraso.</p>
<p>O contribuinte alegou que, mesmo tendo atrasado a entrega da declaração, apresentou o documento de forma espontânea, antes da existência de uma ação fiscal. Alegou ainda que a entrega deveria excluir a imposição da multa. A empresa mencionou o artigo 138 do Código Tributário Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ctn">CTN</a>), que dispõe sobre o benefício da denúncia espontânea, podendo resultar na exclusão da multa punitiva.</p>
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<p>Na origem, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TRF2">TRF2</a>) deu decisão desfavorável à empresa, sob o argumento que, embora o contribuinte diga que a entrega espontânea da declaração tenha sido feita antes de qualquer ação fiscal, o envio tardio do documento não afasta a aplicação decorrente do atraso. Segundo o tribunal, o dispositivo do CTN não se estende a obrigações autônomas.</p>
<p>No voto, porém, o relator considerou que o TRF2 decidiu aplicar a multa com base na Medida Provisória 2158/2001. De acordo com o ministro Afrânio Vilela, a instrução normativa vigente à época do julgamento mencionava a imposição da multa pelo atraso, mas apenas uma lei poderia estabelecer penalidades.</p>
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<p>Vilela afirmou ainda que, no REsp 1322275, o STJ afastou a multa em questão, justamente pelo fato de a aplicação da multa pela entrega tardia da declaração não ser prevista na legislação. Na avaliação do ministro, ao aplicar a multa, o TRF contrariou a MP e também divergiu da orientação firmada pelo STJ anteriormente.</p>
<p>O processo tramita com o número REsp 1747620.</p>


stf multa

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JOTA

Contribuinte alegou que apresentou o documento antes de haver uma ação fiscal sobre a infração administrativa tratando do atraso

STJ afasta multa por atraso na entrega de declaração sobre atividades imobiliárias

Contribuinte alegou que apresentou o documento antes de haver uma ação fiscal sobre a infração administrativa tratando do atraso