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Últimas Notícias sobre TR
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legalidade tributária
TRF3: cruzeiro internacional deve pagar tributos sobre operações feitas no Brasil
O colegiado considerou que os cruzeiros estão sujeitos à incidência tributária, pois navegam em águas brasileiras
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Impacto fiscal
Ao adiar caso do FGTS, STF dá tempo ao governo em semana que poderia custar R$ 500 bi
Impor duas possíveis derrotas de grande monta e seguidas ao governo poderia passar recado errado ao Executivo e ao mercado
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Dívidas trabalhistas
STF define que Selic e IPCA-E devem ser usados pela Justiça do Trabalho para correção
STF definiu a utilização da Selic durante o processo e o IPCA-E como índice de correção na fase extrajudicial
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TR x IPCA
STF vai julgar em agosto ações sobre índice de correção de créditos trabalhistas
Corte divulgou a pauta de julgamentos do próximo mês, que envolve casos relacionados à Covid-19
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IPCA x TR
STF: Anamatra pede suspensão da TR como correção de dívidas trabalhistas
Como foi apresentado no recesso forense, pedido é dirigido ao presidente Dias Toffoli, que está de plantão
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IPCA x TR
Liminar sobre correção de dívidas trabalhistas não impede execuções, diz Gilmar
Só deve esperar decisão definitiva do STF a parcela relativa à diferença entre aplicação da TR e do IPCA
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IPCA x TR
OAB recorre de liminar do STF que suspendeu ações trabalhistas
Conselho Federal pede que liminar suspenda apenas processo do TST ou permita liquidação provisória pela TR
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IPCA x TR
Anamatra recorre de liminar do STF que suspendeu processos trabalhistas
Segundo entidade, cerca de 4 milhões de processos debatem correção monetária de créditos trabalhistas