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Brasília - DF, 05/10/2016. Presidente Michel Temer durante a Cerimônia de Comemoração ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. Foto: Marcos Corrêa/PR Direito Tributário
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Companhias têm 90 dias para aderir ao parcelamento; descontos chegam a 100%
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Crédito: Pixabay Congresso Nacional
Parecer aponta que veto ao Refis para pequenos negócios é inconstitucional
Parecer do Ayres Britto Advogados defende a derrubada do veto ao projeto de recuperação fiscal
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TCU. Crédito: Borowski / Domínio Público
