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Últimas Notícias sobre Procon
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens STJ
Abusividade de desconto para pagamentos em dinheiro ou cheque
Recente decisão do STJ altera jurisprudência anteriormente firmada pelo Tribunal sobre o tema
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@flickr/FuFuWolf Direito do Consumidor
STJ proíbe descontos apenas em dinheiro
2ª Turma autoriza Procon a multar lojistas que não estendem benefício para os pagamentos com cartão de crédito
