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Poder público
Últimas Notícias sobre Poder público
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Constitução
Desempenho eficiente de funções públicas
Necessário fornecer os indispensáveis meios para que os agentes públicos qualifiquem-se
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cultura da autoridade
O poder público e a Lei Geral de Proteção de Dados
É preciso insistir na defesa da prestação de contas e da participação ativa da sociedade civil nas instâncias decisórias
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autossustentabilidade
ICMS na micro e minigeração distribuída
Análise sobre o convênio ICMS nº 16/15
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Tributário
Meios alternativos de resolução de conflito e a MP do Contribuinte Legal
Com a edição da MP 899/2019 passou a ser possível a utilização de meios alternativos no direito tributário
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Análise
Arbitragem na década de 2020: chegou a vez do setor público
Novo decênio prenuncia a era das disputas arbitrais envolvendo o setor público
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Poder Público
Lições do império sobre licitações
Evolução normativa não se dá por avulsão, pela inovação brusca, e deve incorporar experiência nativa
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Análise
Efeitos no TCU de acordo de colaboração ou leniência celebrado com outro órgão
Recorrente no TCU o exame de casos em que algum responsável tenha formalizado acordos com o poder público
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TRIBUNA DA ADVOCACIA PÚBLICA
Improbidade administrativa e consensualidade
Não há razões para se impedir a adoção de soluções consensuais também em ações de improbidade