Paulo Roberto Andrade

Sócio do Madrona Fialho Advogados

EREsp 1.775.781 pode ser um bom prêmio de consolação para o Tema-RG 633

STF definiu o regime tributário dos bens de uso e consumo nas exportações, mas não definiu os contornos deste conceito

Tema-RG 633
Os ministros do STF André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

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