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Sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. Crédito: Divulgação Direito público
Orientação pacífica do STF e do STJ vincula o TCU?
TCU tem o ônus de dialogar com a jurisprudência dos tribunais superiores
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A plataforma digital do Judiciário brasileiro e o Mandamus
Do TJRR ao STF, emprego da Inteligência Artificial no Direito se mostra essencial para o futuro da Justiça
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Ainda a questão da impenhorabilidade do salário na execução
Judiciário não pode criar conceitos abertos e indeterminados quando a lei não o fez
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Crédito: Flickr/@cnj_oficial Elas no JOTA
Acordo judicial: ação com o Poder Público
Em 2019, havia 77,1 milhões de processos em andamento e as despesas com o Judiciário somaram R$ 100,2 bilhões
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CNJ aprova resolução com diretrizes para aplicação da LGPD nos tribunais
Norma prevê que cada tribunal deverá criar um comitê gestor de proteção de dados pessoais
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Seria a Súmula 308 do STJ de fato uma benesse aos consumidores finais?
Considerando a massiva utilização da garantia hipotecária, o aparecimento de litígios foi inevitável
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Direito Trabalhista
O 13º salário, as férias e o ano de 2020
Análise comparativa crítica da Nota Técnica 51520/2020/ME e da Diretriz Orientativa do MPT
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Incoerências da legislação do RJ em relação às multas fiscais
Equívocos da legislação fluminense saltam aos olhos do intérprete e precisam ser sanados
