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PEC das Drogas
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Crédito: Jonas Pereira/Agência Senado Congresso
O não dito na PEC das Drogas
Proposta aprovada pelo Senado tem o oportunismo do embate político e o perigo da legislação irrefletida
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Crédito: Unsplash Congresso
A PEC das Drogas cria um ‘direito fundamental’?
Preocupa a inserção do mandado incriminador no art. 5º pois este pode ser um primeiro passo para relativizar cláusulas pétreas
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O presidente do Senado, Rodrigo Pachecho. / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Criminalização das Drogas
Senado reage ao STF e aprova PEC das Drogas
A proposta, de autoria do presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criminaliza a posse e o porte de drogas
