PEC da Relevância

Últimas Notícias sobre PEC da Relevância

1. 

   STJ

   Câmara aprova “PEC da Relevância” do STJ

   Emenda constitucional estabelece restrição para recurso especial

   Mariana Muniz

2. 

   STJ

   Proposta aumenta custas em mais de 1.000% no STJ

   Corte Especial discute medida que visa gerar simetria com outros tribunais; OAB critica projeto

   Mariana Muniz