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Por que o Relatório de Impacto da LGPD ainda é frágil?
Instrumento para controle dos efeitos sobre direitos e liberdades é aquém do necessário num cenário de alta complexidade
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Crédito: Unsplash Série Observatório para Qualidade da Lei
‘Rule as code’: um avanço na elaboração de normas
Conceito representa propostas de melhoria normativa por meio da concepção de normas jurídicas legíveis por máquina
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Fachada da sede da Anvisa. Crédito: Divulgação/Anvisa Série Observatório para a Qualidade da Lei
Precisamos de agências reguladoras?
Atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no enfrentamento à pandemia de Covid-19 em debate
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Luciano Floridi / Crédito: Wikimedia Commons Série Observatório para a Qualidade da Lei
Antes de mudar a lei, a tecnologia muda o sujeito
Uma reflexão sobre a legística na era da tecnologia da informação a partir de conceitos de Luciano Floridi
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Crédito: Pexels Série observatório para a qualidade da lei
Direito à alimentação e microplásticos: por que precisamos legislar?
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Crédito: Pedro França/Agência Senado SÉRIE OBSERVATÓRIO PARA A QUALIDADE DA LEI
Legislação & políticas públicas: ‘bom-censo’ e geoinformação
Boas leis precisam de boas políticas e boas políticas necessitam de boas legislações
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Crédito: unsplash Série Observatório para a Qualidade da Lei
Um ensaio sobre a cegueira orçamentária de 2021
Improviso patrimonialista e precário planejamento marcaram execução do Orçamento de Guerra de 2020
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Ex-presidente da República Jair Bolsonaro. Crédito: ImagoImages Série Observatório para a Qualidade da Lei
Por que incorporar a polifonia social na avaliação de impacto?
Consultas públicas como mecanismo de participação e abertura no processo decisório
