Tag

mp-899/2019

Últimas Notícias sobre mp-899/2019

  1. Ministro Roberto Barroso durante sessão plenária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

    VOTO DE QUALIDADE

    Barroso pede vista em ações que discutem desempate pró-contribuinte no Carf

    Apenas o relator, ministro Marco Aurélio, votou, se posicionando pela inconstitucionalidade da regra

    Flávia Maia

  2. Crédito: Alan Santos/PR/Flickr

    Lei 13.988/2020

    Bolsonaro sanciona Lei do Contribuinte Legal, que rege transação tributária

    Fazenda e contribuinte poderão negociar parcelamento de dívidas tributárias com descontos

    Jamile Racanicci