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Crédito: Unsplash Milhas aéreas
Companhia aérea pode restringir venda de milhas a terceiros, decide STJ
Colegiado reconheceu que não há abusividade em cláusula de inalienabilidade por milhas serem bonificações
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Movimentação de aviões comerciais no aeroporto de Brasília / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil venda de milhas
Aéreas podem limitar número de CPFs para emissão de passagens por milhas, decide juiz
Autor da ação defendia a legalidade da venda de milhas; para juiz, milhas não são um ‘direito de propriedade sobre bem imaterial’
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Avião da Latam / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Execução
Justiça do Trabalho determina penhora de milhas para pagamento de dívidas trabalhistas
Para o tribunal, saldo no programa de milhagem das empresas de aviação integra o patrimônio pessoal dos devedores
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Órgão do Ministério da Justiça determinou multa de R$ 7,5 milhões. Foto: Pixabay Trabalho
TRT10 decide que milhas aéreas podem ser penhoradas para pagar dívidas
2ª Turma do tribunal concluiu por unanimidade que os pontos de fidelidade integram os patrimônios pessoais
