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Últimas Notícias sobre lindb
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Crédito Pixabay Decreto n. 9.830/2019
Ao bom ou ao mau agente público, a quem interessa a regulamentação da LINDB
É preciso dar maior atenção ao regime administrativo sancionador. As sanções são tão sérias quanto as penais
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Imagem: Pixabay Economia
A importância da análise de consequências para a regulação jurídica – Parte III
Perspectivas e riscos do consequencialismo e do ‘consequenciachismo’
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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Foto: Antônio Carreta / TJSP Análise
Reafirmando a segurança jurídica: o art.24 da LINDB como catalisador da cultura do direito
Em pouco mais de um ano desde sua entrada em vigor, o art. 24 tem alcançado o seu objetivo
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Fachada da sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. Crédito: Flickr/TCU Tribunal de Contas
Responsabilidade perante o TCU: por quem os sinos dobram
Tribunal também tem se dobrado aos desafios enfrentados pelos gestores públicos em face das demandas impostas pela sociedade
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No seu livro 'A Lógica do Cisne Negro', Nassim Taleb mostra o alto impacto de eventos raros na história. Imagem: Pixabay Análise
A importância da análise de consequências para a regulação jurídica – Parte II
Perspectivas e riscos do consequencialismo e do ‘consequenciachismo’
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens Controle Público
TCU e a remuneração nas empresas estatais
Auditoria é positiva, mas determinações podem gerar insegurança jurídica
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Foto: Divulgação ANAC
Afinal, quem paga a conta da Avianca?
Não é a primeira vez que o país está vendo a morte de uma companhia aérea
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Imagem: Pixabay Parte 1
A importância da análise de consequências para a regulação jurídica
Perspectivas e riscos do consequencialismo e do ‘consequenciachismo’
