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Últimas Notícias
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Crédito: Pexels LINDB
Três boas práticas da Advocacia Pública na elaboração de decretos
Alguns critérios recentemente positivados na LINDB, e a algumas boas práticas de organização burocrática
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Crédito Pexels Controle Público
Pragmatismo no TCU?
Premissas da LINDB têm se refletido na absolvição de agentes públicos
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Sede do Tribunal de Contas da União, Brasília-DF. Wikimedia commons Controle Público
É erro grosseiro divergir do TCU?
Divergência fundamentada não enseja responsabilidade do gestor
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Crédito Pexels -
Foto: Lucas Pricken / STJ Jurisprudência
A lesão presumida em ações de improbidade e a LINDB
Interpretação jurisprudencial alargou os conceitos legais de perda patrimonial, apropriação e malbaratamento
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Túnel do Tempo - Senado Federal Foto: Leonardo Sá/Agência Senado LINDB
A vinculatividade dos precedentes administrativos e as alterações da LINDB
As mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro contribuem para o resguardo da segurança jurídica
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Crédito: Ministério Público RS. Análise
Avaliação de Impacto Regulatório, normas penais e segurança pública
Normas editadas sem qualquer avaliação de impacto têm sido, na maior parte dos casos, absolutamente contraproducentes
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Imagem: Pixabay Análise
LINDB e sua regulamentação pelo decreto 9.830/19
Diplomas apresentam diferenças que podem ser problemáticas
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Imagem: Pixabay Administração Pública
A repercussão da LINDB em demandas ambientais e urbanísticas
Dúvida criada pela acusação a partir de divergências técnicas ou interpretativas agora passa a militar em prol dos atos administrativos e dos administrados
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Imagem: Pixabay Controle Público
Responsabilização do gestor de boa-fé no TCU
LINDB não permite responsabilização por erros pelas circunstâncias ou falhas leves eventuais
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Crédito Pixabay Decreto n. 9.830/2019
Ao bom ou ao mau agente público, a quem interessa a regulamentação da LINDB
É preciso dar maior atenção ao regime administrativo sancionador. As sanções são tão sérias quanto as penais