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Últimas Notícias sobre lindb
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Crédito: Unsplash Parte IX
Perspectivas das Análises de Impacto Regulatório (AIRs) no Brasil
A necessária complementaridade entre análises econômicas e jurídicas como chave para entender o papel do consequencialismo
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Fachada Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF Empresas
A jurisprudência errática sobre a trava dos 30%
Aplicabilidade do artigo 24 da LINDB aos casos de extinção e sucessão de empresas
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Crédito: Pixabay Direito
Art. 20 da LINDB: princípios com consequências e vice-versa
Os termos ‘princípio’ e ‘consequência’ não podem ser encarados de forma monocular
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Crédito: Pixabay Análise
Direito civil constitucional e a LINDB
Reflexões sobre os impactos dos arts. 20 e 21 da LINDB sobre as abordagens e metodologias do Direito Civil
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Crédito: Fotos Públicas Setor portuário
A evolução da jurisprudência dos Tribunais de Justiça sobre o SSE
Análise do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE) e diálogo entre esferas judiciária e regulatória
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Sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. Crédito: Divulgação Controle Público
Erro grosseiro e TCU: algo mudou?
Evidências sugerem que impacto da alteração da LINDB foi modesto
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Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF Lindb
AGU defende no STF mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Para AGU, lei traz incremento na motivação, na eficiência e na segurança jurídica dos respectivos atos decisórios
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Crédito: Exército do Brasil Teoria do Estado
Os novos rumos da consensualidade administrativa à luz da LINDB
Decisões recentes do Poder Judiciário e uma nota técnica emitida pelo MPF ampliam a concertação administrativa
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Crédito: Pixabay Administração Federal
A vontade do legislador para a realização de acordos: mais consenso, por favor
A consensualidade pode ser construída com soluções criativas, contemporâneas aos fatos e em situações inesperadas
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Fotos: Alexandre Machado/TCU Controle Público
Parâmetros da LINDB em multas do TCU
Tribunal tem recorrido à LINDB para fazer a dosimetria na aplicação de multas
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Crédito: Pixabay TRIBUNA DA ADVOCACIA PÚBLICA
MP 966 e a (ainda polêmica) responsabilização administrativa e civil dos agentes públicos
Análise de três discussões pontuais em torno da responsabilização dos agentes públicos
