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Lei
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CPC
O STJ e o marco temporal para os honorários de sucumbência
Instituto dos honorários sucumbenciais, embora instituído em lei processual, tem natureza híbrida
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Legislativo
Uma nova Lei de Licitações: por que e para quê?
Nosso sistema de licitações está fragmentado, sujeito a vários microssistemas
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O que afeta?
As startups e a manutenção do veto da revisão humana das decisões automatizadas
Do modo que está, infelizmente a lei já nasce com graus de omissão e insegurança
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Contratações públicas
O mito das cláusulas exorbitantes
Vale a pena alimentá-lo na nova lei de contratações públicas?
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Concessão
O que é preciso mudar na lei geral de concessões (e PPP’s)?
Com a quebra de monopólios e a desintegração de alguns serviços públicos, foi necessário criar “novas” concessões
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Negociação
Maia adia votação do saneamento e governadores buscam apoio para mudar projeto
Projeto será analisado daqui a 15 dias. Governadores querem prorrogar contratos, o que retardaria abertura do mercado
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Desburocratização
Lei dispensa empresas com patrimônio de até R$ 10 milhões de publicar balanço
Mudança nas regras de publicação de documentos de empresas saiu no DOU
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Senado
Projeto que caracteriza devedor contumaz avança no Senado
Matéria estabelece critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência