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3ª Turma do STJ mantém penalidades ao Banco do Brasil por faltar audiência de conciliação
Humberto Vale
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Novo Marco Legal das Garantias: quais os impactos para os consumidores?
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Impactos da Lei do Superendividamento no setor imobiliário
Artemízia P. Araujo C. Almeida
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O superendividamento e outros demônios
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Finanças
MPF se manifesta a favor de mudanças no decreto da Lei do Superendividamento
Flávia Maia
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A Lei do Superendividamento dispensa regulamentação?
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JOTA PRO Tributos
A competência da Justiça Comum em processos de superendividamento
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Saldo e juros em alta
Oferta de crédito pelos bancos pode ser redefinida por ‘mínimo existencial’
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Como o Brasil lidará com o superendividamento?
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Superendividamento
Qual seria o ‘mínimo existencial’ na concessão de crédito e cobrança de dívidas?
Letícia Paiva
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