CÂMARA DOS DEPUTADOS
Projeto obriga consumidor a buscar acordo antes de acionar Justiça
Objetivo do projeto de lei é reduzir o inchaço do poder Judiciário
Editoria discute o PL 533/2019 sobre a pretensão resistida, que consiste na demonstração de que o autor da ação procurou resolver o conflito antes de demandar o Poder Judiciário. Vigente desde abril de 2021
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Créditos: Maxim Ilyahov/Unsplash CÂMARA DOS DEPUTADOS
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