Humberto Vale

Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) rejeitou, nesta terça-feira (3/12), um recurso do Banco do Brasil contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjrs">TJRS</a>) que aplicou penalidades ao banco por sua ausência em uma audiência de conciliação de um caso de superendividamento. A decisão se deu no julgamento do REsp 2.168.199/RS.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, uma plataforma de monitoramento político e regulatório que oferece mais transparência e previsibilidade para empresas</a></h3>
O relator do caso, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-villas-boas-cueva">Ricardo Villas Bôas Cueva</a>, argumentou que a aplicação das penalidades está prevista na legislação e ressaltou que o não comparecimento do banco configura violação do "dever de conduta que é esperado em razão da boa-fé do credor e dá ensejo a essas sanções".
Em sustentação oral, o advogado do Banco do Brasil, Rubens Massami Kurita, argumentou que as penalidades aplicadas foram "desproporcionais" e "ilegais". Ele defendeu que a mediação é apenas uma tentativa inicial de resolução de conflitos, anterior ao processo judicial.
"Nos parece que o legislador errou a mão ao estabelecer penalidades tão rigorosas ainda numa fase pré-processual, que a maioria das vezes é conduzida por um conciliador e nas quais sequer existe ainda a figura de um juiz, de um processo, de contraditório, ampla defesa e devido processo legal", afirmou o advogado.
O ministro, no entanto, pontuou que essas sanções são "automáticas" e aplicadas por um "juiz togado", e não por um conciliador. "Ninguém é obrigado, obviamente, a conciliar, mas é salutar a imposição legal do dever de comparecimento a audiência de conciliação designada na primeira fase do processo, inclusive mediante procurador, com poderes especiais e plenos para transigir, sob pena de esvaziamento da finalidade do ato", afirmou.
A fala do advogado sobre conciliador e a presença de um juiz, entretanto, gerou uma discussão no colegiado. Impedida de participar do julgamento, a ministra Nancy Andrighi alertou que pelo voto do ministro Cueva "estamos dizendo que um conciliador pode aplicar uma multa". "Isso é gravíssimo para mim", disse. O relator do caso, então, retrucou. "Não, não é o conciliador, é o juiz direito. Você [ministra Nancy] não entendeu. Vossa excelência ouviu a sustentação, mas não leu o voto. Na verdade, aqui não é um conciliador que aplica a sanção, é um juiz de direito", disse. 
"Ministro Cueva, eu agradeço a vossa excelência, me basei no que afirmou o advogado", desculpou-se a ministra. "Sim, então por favor, leia a lei e leia o voto. Ministra Nancy, eu peço perdão, mas a parte agiu aqui de má-fé claramente ao dizer que a sanção é aplicada pelo conciliador. (...) Não é grave. Gravíssima é afirmação de Vossa Excelência de que é um conciliador. É incidir no erro a que Vossa Excelência foi induzida pelo advogado. Se eu estivesse impedido no processo, eu não falaria", completou Cueva. A ministra, então, rebateu: "Vossa Excelência está muito nervoso".
<h3>Efetividade da lei</h3>
Além disso, Villas Bôas Cueva destacou que a conduta do Banco do Brasil no caso comprometeu o objetivo da conciliação e a efetividade da Lei do Superendividamento, que busca reduzir a judicialização do tema no Poder Judiciário.
"É preciso que nós tenhamos consciência de que os mecanismos pré-processuais, os mecanismos adequados de resolução de conflitos, existem para que se chegue a uma solução mais adequada, mais séria e mais justa desses conflitos que não devem chegar necessariamente ao Poder Judiciário", afirmou o ministro.
Na avaliação do ministro relator, "as instituições financeiras também são responsáveis pela situação de superendividamento, como vem sendo ressaltado na doutrina, especialmente diante da violação dos deveres de transparência e informação adequada".
No caso em questão, o TJRS aplicou as penalidades dispostas no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, que incluem: suspensão da exigibilidade, a interrupção dos encargos de mora, sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida e pagamentos somente aos credores que compareceram à audiência conciliatória.

stj-sede

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Relator negou provimento a recurso do BB em caso de superendividamento e destacou que ausência comprometeu efetividade da lei

3ª Turma do STJ mantém penalidades ao Banco do Brasil por faltar audiência de conciliação

Relator negou provimento a recurso do BB ao avaliar que sanções pela ausência na fase conciliatória são legais