Pedro Oliveira de Vasconcelos

Especialista em direito público pela PUC-MG. Bacharel em direito pela PUC-MG. Juiz de Direito Substituto do TJDFT.

A Lei do Superendividamento dispensa regulamentação?

É juridicamente viável a instauração do processo de repactuação de dívidas sem a prévia regulamentação do conceito de mínimo existencial?