Carlos Alberto Doering Zamprogna

Assim como o processo de recuperação de empresas foi aprimorado com o advento da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm">Lei 11.101/05</a> e suas posteriores atualizações, o processo de insolvência ou incapacidade de pagamentos da pessoa natural tem o potencial de ser bastante aperfeiçoado desde a entrada em vigor da <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.181-de-1-de-julho-de-2021-329476499">Lei 14.181/21</a>, mais conhecida como Lei do Superendividamento.
Em síntese, a Lei do Superendividamento altera a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm">Lei 8.078/90</a> (“<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cdc">Código de Defesa do Consumidor</a>” ou “CDC”) para aperfeiçoar a disciplina de crédito ao consumidor e para instituir dispositivos de prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa física. Para os fins deste artigo, nos interessa o procedimento de conciliação no superendividamento, instituído pelo artigo 104-A e seguintes, que disciplina como funcionará o processo de superendividamento no Poder Judiciário.
Sem adentrar às minúcias dos objetivos da lei, pode-se dizer que o processo de superendividamento inaugura uma espécie de recuperação judicial da pessoa física junto ao Judiciário, no intuito de ser instituída uma forma de conciliação entre devedor e credores, na forma de plano de pagamento proposto pelo devedor, que deve preservar o mínimo existencial e pode conter medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração dos credores, dentre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Referido plano lembra muito o Plano de Recuperação Judicial (“PRJ”) da Lei de Recuperação de Empresas, sem apresentar, contudo, o mesmo rigor ou detalhismo do processo de recuperação empresarial. Por outro lado, estabelece objetivamente que na inexistência de conciliação entre devedor e seus credores, a pedido do credor, o juiz deverá instaurar processo de superendividamento, em que poderá ocorrer a revisão e repactuação das dívidas existentes por meio de plano judicial compulsório, o qual vinculará todos os credores, conforme dispõe o artigo 104-B do CDC, instituído pela Lei do Superendividamento.
Ocorre que planos de pagamentos importam na reunião de diferentes partes (de um lado o Devedor, e de outro, seus Credores) em um mesmo processo, e isso acarretará inevitavelmente na necessidade de ser concebido um juízo universal, que congregue a totalidade de credores, sob pena de imprestabilidade do instituto. Assim, a competência para julgar processos de superendividamento deve ser sempre da Justiça Comum, não havendo sentido em deslocar processos para a competência da Justiça Federal caso uma das partes seja empresa pública federal, como a Caixa Econômica Federal (“CEF”) ou o BNDES, por exemplo.
Isso porque embora o artigo 109, I da Constituição Federal estabeleça a competência da Justiça Federal quando for parte empresa pública federal, deve-se ter em mente que o processo de superendividamento, assim como de recuperação judicial ou falência, possui natureza concursal. Nesses casos, são as empresas públicas que, excepcionalmente, se sujeitam à competência da Justiça Comum, pelo caráter concursal e de pluralidade de partes envolvidas, na forma prevista no artigo 45, I do Código de Processo Civil, quando excetua a competência da Justiça Federal para os casos de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
É o mesmo conceito de juízo universal da recuperação judicial ou da falência aplicado à realidade do processo de superendividamento. Embora o superendividamento não se equivalha à insolvência civil, é imperioso compreender que a natureza concursal do procedimento é plenamente equivalente aos processos aludidos no supracitado dispositivo legal. A jurisprudência igualmente já caminha nesse sentido: STJ, CC 144.238/RJ, 2ª Seção, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 31/08/2016; CC 43.128/SP, 1ª Seção, Rel. Ministra Denise Arruda, DJ 01/02/2006.
A título de ilustração, podemos verificar que interpretação inversa não faria sentido, visto que o deslocamento de processo com diversos credores sujeitos à Justiça Comum para a Justiça Federal tão somente em razão da existência da CEF como uma das partes alteraria indevidamente o juízo natural desses credores, importando em competência indevida da justiça especializada para julgar as demais partes demandadas no processo. Igualmente, não vislumbramos qualquer possibilidade de cisão dos processos, em que à Justiça Federal seja determinado processar e julgar a demanda em face da CEF, enquanto à Justiça Comum caberia prosseguir o feito com relação aos demais credores.
Como destacado, em razão do caráter plural e concursal da relação estabelecida pelo processo de superendividamento, não será possível cindir a demanda em mais de um processo, justamente porque o propósito da lei é reunir todos os credores em apenas um locus, para neste espaço, buscar a negociação entre as partes. E, na impossibilidade de conciliação, a própria lei determina a instauração de processo por superendividamento para revisão e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório. Nesse sentido, a lei perderá totalmente seu sentido e sua eficácia caso tramite mais de um processo (em foros distintos), em razão de eventuais discussões quanto à competência para processar feitos da espécie.
Portanto, não se afigura possível considerar a Justiça Federal competente para julgar casos de superendividamento, mormente em razão do caráter concursal e plural do processo. Como explanado acima, não faz sentido transferir tais processos para a Justiça Federal, mesmo que diante da existência de empresa pública federal como uma das partes demandadas, assim como não faz sentido cindir referidos processos, medida que poderia comprometer a eficácia do instituto e aviltar os propósitos da norma. Em resumo, tal qual nos processos de recuperação judicial e falência, para que a norma tenha plena efetividade, os processos de superendividamento devem tramitar na Justiça Comum.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm#art104a">‘Art. 104-A.</a> A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

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JOTA

Processo de insolvência ou incapacidade de pagamentos da pessoa natural tem o potencial de ser aperfeiçoado

A competência da Justiça Comum em processos de superendividamento

Processo de insolvência ou incapacidade de pagamentos da pessoa natural tem o potencial de ser bastante aperfeiçoado na justiça